Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 337.9333.8534.0093

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - HABILITAÇÃO - ÚNICA HERDEIRA DE EXEQUENTE FALECIDA - EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, TAMBÉM PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS PELA DEVEDORA - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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