Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba Décimo de Chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O pagamento dos proventos é feito pelo IPREVSANTOS. 3. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba Décimo de Chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O pagamento dos proventos é feito pelo IPREVSANTOS. 3. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo do adicional por tempo de serviço, prescrevendo as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 4. Inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município de Santos - Adicional por tempo de serviço calculado sobre o vencimento do funcionário- Lei 4.623/1984, art. 154, §1º. 5. Décimo de Chefia faz parte da remuneração, mas não integra o vencimento, não incidindo na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 6. Sentença de extinção reformada apenas para afastar a prescrição. 7. Recurso parcialmente provido