Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade - Acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a inexigibilidade dos juros de mora tal como fixados na Lei Estadual 13.918/09, com observância da aplicabilidade da taxa SELIC, conforme disposto na Lei 6.374/89, art. 96 - Impossibilidade de arbitramento por equidade, nos termos do disposto no Tema 1.076 do Colendo STJ - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)