Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Fazenda Pública. Servidora Estadual. Pretensão de recebimento de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV. Sentença de improcedência. Irresignação da Parte Autora. De acordo com entendimento firmado pelo C. STJ é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Versa a demanda em analisar se devido à Autora, servidora pública estadual, o pagamento das diferenças de conversão da URV sobre os seus vencimentos, de acordo como os critérios estabelecidos pela União na Lei 8.880/94. O Expert do juízo concluiu que inexiste diferença a ser paga pelo Estado Réu, no tocante aa Lei 8880/1994, art. 22, pois não recebia no final do mês. Desta forma, não havendo pagamento a menor, não há que se falar em qualquer perda remuneratória, eis que se verifica a inexistência de prejuízo ou ofensa ao «princípio da irredutibilidade de vencimentos do servidor". Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)