Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE -

Crédito executado envolvendo honorários advocatícios de sucumbência incontroversamente devidos. Arguição de que o montante deve ser objeto de compensação. Inconsistência. Processo de liquidação que não apurou a existência de crédito em favor do executado/agravante. Gratuidade de justiça. Benesse que foi objeto de revogação e não foi alvo de oportuna irresignação. Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)