Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução. Notícia de recuperação judicial da executada. Suspensão do processo. impossibilidade de prosseguimento em relação aos créditos extraconcursais. Competência para deliberação a respeito de atos expropriatórios, independentemente da extraconcursalidade do crédito exequendo. Enquanto perdurar o «stay period, o controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo Universal.

Suspensão do processo em relação aos sócios. Incabível. Descabida é a suspensão da ação de execução de título extrajudicial proposta contra os coobrigados da pessoa jurídica em recuperação judicial. Inteligência dos arts. 6º e 49 §1º da Lei 11.101/2005. Posicionamento C. STJ consolidado em julgamento de recurso especial Resp. 1333349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Penhora de quotas sociais em nome dos executados. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Inexistência de outros meios capazes de promover a satisfação da dívida. Nada impede a constrição de quotas sociais, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as quotas sociais de sua propriedade. Ademais, a medida em estudo encontra amparo legal no CPC, art. 835. Agravo parcialmente provido