Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto simples - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar na sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Desacolhimento - Requisitos da custódia cautelar que ainda persistem - Paciente que respondeu ao processo preso - Eventual progressão de regime que pode ser requerida antes do trânsito em julgado da sentença (Súmula 716/STF), já tendo sido determinada a expedição de guia de recolhimento provisória - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada, com recomendação ao Juízo de origem.