Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Absolvição inviável - Prova segura e convincente - Materialidade e autoria bem demonstradas - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível quanto ao porte ilegal da arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida - Circunstância de estar a arma municiada com cinco cartuchos que, por si só, não torna o comportamento ainda mais gravoso - Dolo normal para a espécie - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Reincidência em crime de roubo e sugestivo comportamento consistente em dirigir motocicleta com a placa encoberta a recomendar o regime mais gravoso - Recurso parcialmente provido