Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta corrente - Encerramento unilateral pelo Banco réu - Conquanto possível o encerramento unilateral do contrato deve o Banco respeitar as previsões contidas no contrato e as disposições do BACEN, com prévia notificação do correntista - Banco não comprovou que o autor recebeu a notificação do encerramento com a antecedência necessária - Dano moral - Ocorrência - Autor recebia pagamentos na conta corrente encerrada e ficou temporariamente privado de usufruir do respectivo valor - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano «in re ipsa - Pretensão à exclusão ou à redução do «quantum indenizatório definido na sentença: R$ 3.000,00 - Imposição de manutenção da conta do autor -Inadmissibilidade - Não se afiguraria razoável exigir que as partes, em uma relação privada, mantenham-se ligadas por um vínculo contratual por tempo indeterminado, mesmo contra a vontade de uma delas - Recurso parcialmente provido... (Continua)