Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Razões de apelação que não impugnam a sentença - REMESSA NECESSÁRIA - Pretendida emissão de certidão positiva, com efeito de negativa - Débitos com exigibilidade suspensa - Pendência de impugnação administrativa - CTN, art. 151, III - Concessão da ordem - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida. Recurso Voluntário não conhecido e Remessa Necessária desprovida... ()
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