Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Exercício de 2022. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF). Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes. Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal ad quem. Irresignação da Municipalidade. Valor atribuído à causa (R$ 581,94 em setembro de 2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.307,77). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Inviabilidade do conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido.... (Continua)