Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Prescrição - Citação da empresa executada em 05/04/2002 - Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação em 2007 ante a constatação de dissolução irregular - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1040, II, para adequação do julgado ao Tema 444 do STJ - Comprovada ausência de inércia do Fisco em relação a persecução patrimonial da empresa até a sua posterior dissolução irregular - Acórdão readequado - Agravo provido