Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição - inocorrência - seguras palavras da vítima - prescindibilidade de laudo pericial - contravenção penal que se configura por qualquer agressão física à pessoa, que não acarrete lesão corporal - embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM... ()
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