Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Atropelamento da esposa, genitora e avó dos autores. Pretensão indenizatória. Sentença terminativa. Ausência de interesse processual. Inconformismo dos demandantes. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Um mês após o acidente e antes da propositura da demanda, as partes se autocompuseram extrajudicialmente, oportunidade em que os apelantes outorgaram quitação à recorrida, declarando não ter mais nada a reclamar, seja em qual instância e a que título for. OMISSÃO. Autores omitiram a celebração de acordo na petição inicial, fato que somente foi revelado em contestação. Má-fé evidenciada, pelo que devem responder pelo dano processual, solidariamente. Multa fixada em 5% do valor da causa corrigido. Princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da segurança jurídica e da congruência. Reparação obtida extrajudicialmente. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)