Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCAÇÃO.

Autora que requer a declaração de inexigibilidade da dívida oriunda de encargos locatícios em atraso, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prova documental que demonstra que a autora recebeu proposta de isenção dos aluguéis em atraso caso desocupasse o imóvel na data determinada. Vinculação da proposta à proponente, nos termos do CCB, art. 427. Requerente que demonstrou ter solicitado prazo adicional à ré para a reforma do imóvel, e que a prorrogação foi aceita pelos prepostos da requerida. Não obstante, dívida dos aluguéis que foi inscrita em cadastro de inadimplentes antes mesmo do transcurso do prazo original. Ré que admitiu o equívoco, afirmando que adotaria as providências para dar baixa na negativação, o que não ocorreu. Narrativa não impugnada pela ré em sede de contestação. Comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva do contrato. Dívida que deve ser declarada inexigível, com a consequente baixa no cadastro de inadimplentes. Danos morais. Ocorrência. Autora que não possuía outras anotações, a afastar a excludente prevista na Súmula 362 do E. STJ. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis, diante das circunstâncias do caso concreto. Quantia requerida pela autora que se mostra excessiva. Parcial procedência da ação. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)