Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu parcialmente abusividades em contrato bancário, determinando a revisão de juros remuneratórios e a restituição de valores pagos a título de tarifas, assistência e seguro prestamista. ... (Continua)