Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM VENDA DE MERCADORIAS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA DO RÉU IMPÕE O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. 2. REVELIA QUE ENSEJA O ESTABELECIMENTO APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA. 3. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO CUJA PROVA INCUMBE À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. JUNTADA DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO