Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegadas omissões quanto ao afastamento da Fazenda Púbica na condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pelo princípio da causalidade e fixação equitativa da verba honorária - Matérias não suscitadas em nenhuma oportunidade pelo embargante - Inovação recursal - Não cabimento - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... ()
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