Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora - Improcedência - Contratação livre e consciente devidamente comprovada, por meio de prova pericial - Litigância de má-fé que deve ser mantida, visto ter a recorrente pleiteada a declaração de inexistência da relação jurídica, tentando usar o processo para conseguir o objetivo ilegal de restituição dos valores debitados e, ainda, enriquecer-se às custas da pleiteada indenização por danos morais - Possibilidade de redução - Acolhimento do recurso apenas para reduzir o valor da multa, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido