Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c. Repetição de Indébito. Taxa de proteção de Desastres. Decisão que, de ofício, declinou da competência para julgamento da ação e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Bariri. Pretensão à reforma manifestada pela parte autora. Acolhimento. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º). Ausência de Juizado da Fazenda Pública em Bariri. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido