Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PLEITO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO - DEMAIS NEGATIVAÇÕES QUE SÃO POSTERIORES AO APONTAMENTO AQUI DEBATIDO - ÚNICA INSCRIÇÃO ANTERIOR QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - REGULARIDADE FRAGILIZADA - BOA-FÉ DO AUTOR QUE SE PRESUME - INDENIZAÇÃO CABÍVEL, MAS NÃO NO VALOR PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCRETAS CONSEQUÊNCIAS DA NEGATIVAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.