Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EQUIVOCADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.
1.Durante o processo, a requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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