Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1.061.530, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível.

Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Prova nos autos da efetiva prestação de serviços - Reconhecimento - Abusividade - Inexistência. Seguros prestamista, auto casco, auto RCF e premiado - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Restituição de valores - Impossibilidade. Comissão de permanência - Inexistência de pactuação ou cobrança - Pretensão de afastamento da cumulação com outros encargos moratórios descabida. Juros moratórios - Taxa prevista contratualmente de 6% ao mês - Limitação à taxa legal de 1% ao mês - Cabimento - Inteligência da Súmula 379/STJ - Pretensão de devolução dos valores em excesso - Possibilidade, se comprovado eventual pagamento de parcelas em atraso - Restituição de forma simples, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, permitida a compensação (se o caso). Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recursos não providos.