Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - USO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA -
Ocorrência - Art. 29, V, e art. 104, ambos da Lei 9.610/1998 - Imposição de sanção à distribuidora para o caso de operar distribuição de fonograma reproduzido com fraude - Uso fraudulento verificado, pois feito sem a indispensável prévia autorização. ... ()
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