Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de débito. Tutela de urgência. Negativa de contratação. Necessidade de deferimento para impedir descontos no benefício previdenciário da autora. Presentes os requisitos de verossimilhança e risco diante do diferimento da prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo ao agravado. Multa. Fixação em R$500,00 por ato descumprimento.
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