Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Improcedência - Inconformismo do embargante - Pretensão de que a indisponibilidade determinada em ação civil pública em face da clínica de sua mulher recaia em 1/6 de um imóvel e 11% sobre o outro - Alegação de que há usufruto instituído, que equivale a 1/3 da propriedade - Tese que não se acolhe - Usufrutuário que não possui direito à propriedade - Ainda que a alienação se dê sobre a totalidade do imóvel indivisível, a constrição deve se limitar à quota parte da executada - Interpretação conforme CPC, art. 843 e precedentes do STJ - Caso concreto, no entanto, em que o embargante não demonstrou que a indisponibilidade avançou sobre sua parte do imóvel - Ausência da decisão proferida na ação civil pública e da averbação da indisponibilidade de um dos imóveis - Pedidos de levantamento da indisponibilidade sobre o total dos imóveis, ou sobre a parte pretendida que não podem ser acolhidos - Improcedência dos Embargos que deve ser mantida, assim como a indisponibilidade, ressalvada observação de que não deve atingir o patrimônio do embargante - Recurso parcialmente provido somente para inclusão da observação - Recurso parcialmente provido