Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANTO À COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA COM SEGURADORA INDICADA PELO BANCO, DE MODO A CONFIGURAR VENDA CASADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO ILEGALIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO SEGURO E DETERMINANDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS SEM O VALOR CORRESPONDENTE. INCONFORMISMO DO BANCO. ACOLHIMENTO. SEGURO CONTRATADO EM APÓLICE APARTADA DO CONTRATO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA EM PARTICULAR. RECURSO PROVIDO, COM REFORMULAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE PASSA SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONTRATANTE.