Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2012. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição intercorrente. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em abril de 2013. Posteriormente, observa-se que o processo permaneceu paralisado por mais de nove anos por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência do art. 7º da LEF e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido