Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do executado contra decisão que consignou a incidência de multa coercitiva pelo prazo de oito dias. Não acolhimento. Ao compulsar os autos principais, nota-se que o descumprimento se deu, mesmo, pelo prazo de oito dias, incluindo no cômputo do interregno de cinco dias para o cumprimento da ordem judicial por força do art. 218, §3º, do CPC. Montante de R$ 8.000,00 que se revela razoável e proporcional com relação à obrigação principal de custeio de assistência multidisciplinar. Decisão mantida. ... (Continua)