Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens das executadas - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Tentativa de citação das executadas por carta que restaram infrutíferas - Inexistência de tentativa de citação por oficial de justiça, de modo que não se esgotaram todas as tentativas de localização das executadas - Inviabilidade do deferimento do arresto pretendido neste momento processual - Ausência de elementos nos autos capazes de inferir que as executadas estejam alienando ou ocultando seu patrimônio com o objetivo de fraudar a execução - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)