Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO -

Gratuidade judiciária deferida ao acusado Jairo - Inteligência do art. 99, §3º, do CPC, em aplicação analógica - Preliminar - Art. 171, §5º, do Digesto Material - Norma que não retroage, como regra - Condicionamento à ausência volitiva - Vontade das vítimas em movimentar a máquina judiciária - Cautela da D. Autoridade Policial que colheu novas manifestações - Condição de procedibilidade delineada - Mérito - Contratos realizados constando a pessoa jurídica do acusado, enquanto os pagamentos eram realizados à pessoa jurídica da acusada - Acusados que à época eram casados - Dolo demonstrado já que a empresa, segundo a prova colhida, era administrada por ambos - Montantes não devolvidos ou estornados - Condenação como medida de rigor - Penas lançadas corretamente, no patamar mínimo, nas três fases de aplicação - Fração da continuidade delitiva reconhecida de forma favorável aos acusados - Conclusão mantida, ne reformatio in pejus - Regime inicial aberto adequado, nos termos do art. 33, §2º, «a e §3º, do CP - Penas restritivas de direitos com requisitos caracterizados e fixadas de forma correta - Dano material mínimo corretamente fixado - Ausência de impugnação específica ou comprovação de reparação aos ofendidos - Razoabilidade e proporcionalidade - Recursos desprovidos... (Continua)