Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Análise comportamental aplicada) para criança - Decisão que concedeu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de realização das terapias a ele prescritas - Indicação que cabe somente ao médico - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Terapias que visam ao desenvolvimento do Autor, enquadrando-se no conceito de tratamento do paciente, cujo custeio é obrigação da Operadora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)