Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, a declaração da inconstitucionalidade incidental do referido artigo ou que seja o apelante absolvido por atipicidade da conduta. Descabimento. ... ()
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