Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais  - Cobrança por dívida adimplida - Ajuizamento de execução de título extrajudicial com base em notas promissórias quitadas - Pretensão a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC e danos morais - Alegação de prescrição do direito do autor - Inocorrência - Contagem do prazo prescricional decenal que se inicia com a efetiva violação ao direito do autor - Aplicação do princípio da actio nata - Inteligência do art. 189 do CC - Efetiva violação do direito subjetivo do autor que, no caso vertente, ocorreu com o reconhecimento judicial da quitação do débito exigido pelo apelante - Prescrição não consumada - Recurso negado. 

  Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais  - Cobrança por dívida quitada - Ajuizamento de execução de título extrajudicial com base em notas promissórias quitadas - Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Aplicabilidade do art. 940 do CC - Prova da má-fé do réu apelante reconhecida por sentença proferida nos embargos à execução, mantida pelo Tribunal em apelação - Danos morais evidenciados - Cobrança judicial indevida com penhora de vários imóveis - Danos morais evidenciados - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*