Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Depoimentos dos policiais militares que devem ser recebidos sem reservas, inclusive no que tange à confissão informal do acusado. Denúncia anônima dando conta de que indivíduo, a bordo de veículo GM/Astra, fazia o «recolhe do tráfico na região, distribuindo drogas e recebendo dinheiro produto do narcotráfico. Informação confirmada com a abordagem do ora recorrente, precisamente dirigindo um GM/Astra, cujo emplacamento era compatível com o descrito na denúncia anônima, trazendo consigo porções de «maconha e a quantia de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) em espécie. Inviável a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Condição de usuário que não obsta a prática da traficância. Dosimetria das penas adequada. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante da menoridade relativa que não pode conduzir as penas aquém do mínimo legal (Súmula 231/Egrégio STJ). Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Circunstâncias do caso que demonstram que o réu não faz jus à minorante do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Atos infracionais pretéritos que indicam dedicação às atividades criminosas, além de ser pessoa conhecida dos meios policiais pelo envolvimento com a narcotraficância. Ante a primariedade do agente e fixação da pena no mínimo legal, suficiente a imposição de regime inicial semiaberto. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Inviável a restituição do veículo apreendido, cuja determinação do perdimento justifica-se, por ter sido utilizado para a prática do tráfico de drogas. Confisco que decorre do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)