Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Recurso da Ré que não merece prosperar. Aferição no aparelho medidor solicitado pelo Autor a fim de apurar a suspeita de defeito no aparelho. Faturas de consumo que demonstram que o consumo foi drasticamente reduzido após a troca do medidor. Alegação da Ré de que o antigo medidor não registrou o consumo no período que antecedeu a troca do aparelho. Laudo de verificação unilateral que não pode ser aceito como elemento de prova. Perícia judicial pleiteada pelo Autor. Afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Perícia judicial realizada sem apresentação do medidor, que foi descartado pela requerida. Concessionária de serviço público que não comprova a alegada irregularidade à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo. Laudo unilateral produzido pela concessionária. Sentença mantida. Honorários mantidos, eis que já arbitrados em patamar máximo permitido. RECURSO DESPROVIDO