Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - REENQUADRAMENTO-

Pretensão da parte autora voltada à revisão do valor de seus vencimentos sob o fundamento de que prestou concurso para cargo de nível médio e, em razão de reestruturação, seu cargo foi equiparado a cargo de nível fundamental - Sentença de improcedência - Irresignação recursal - Não cabimento - Autonomia do Município para realizar a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos - Possibilidade de alteração da classificação funcional, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)