Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZDER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Danos morais advindos exclusivamente da transferência documental de veículo pela instituição financeira ré antes de expirado o prazo concedido em ação de busca e apreensão para o pagamento do respectivo débito, que veio a ser satisfeito pela parte autora dos presentes autos, razão pela qual a pretensão de majoração dos horários advocatícios pela parte requerente, no montante de R$ 700.000,00, se mostra absolutamente descabida. Indenização moderadamente fixada em primeiro grau em R$ 3.000,00, atendendo às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo ser prestigiada. Recurso desprovido... (Continua)