Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDIRECIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que após o inadimplemento pela CBPM, redirecionou o incidente de cumprimento de sentença à Fesp, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária - II. Questão em discussão: Possibilidade do redirecionamento da execução, existência de responsabilidade subsidiária e legalidade do sequestro de bens - III. Razão de decidir: A insuficiência de recursos financeiros da CBPM para o pagamento de débitos obriga a Fazenda Pública Estadual, em razão de responsabilidade subsidiária desta pelos atos praticados por suas autarquias - A sua relação com a autarquia inadimplente autoriza sua responsabilidade de forma subsidiária - A responsabilidade patrimonial pode ser reconhecida na fase de execução - Viável o prosseguimento da execução em face do Estado, mediante sequestro - Note-se que não se cogita de reinício da execução, mas de prosseguimento contra o responsável, ou seja, do Estado - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... (Continua)