Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, ambos do CP). Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Comprovação da utilização de arma de fogo. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Manutenção. Necessidades pedagógicas, gravidade em concreto da conduta, circunstâncias e condições pessoais consideradas. Recurso desprovido.