Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Doação de imóvel de propriedade da Municipalidade com encargo - Requerimento de realização de prova oral e pericial - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes - Sentença de improcedência da ação reformada - Provimento do recurso da autora para anulação da r. sentença
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote