Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP embargos de declaração - Alegação de omissão - Cumprimento individual de sentença coletiva extinto com fundamento na prescrição - Prescrição afastada, com determinação de retorno dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença - Supostas omissões sobre a legitimidade da embargada e excesso nos cálculos - Matérias não devolvidas a este Tribunal e sequer apreciadas em primeira instância - Impossibilidade de manifestação a respeito dos temas - Embargos de declaração rejeitados