Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - Bisoprolol 5mg, Valsartana 160mg + Anlodipino 5mg e Trimetazidina 35mg - Doença Arterial Coronariana crônica - Sentença de procedência - Recurso do réu - Parte autora que não comprovou ter utilizado as alternativas terapêuticas do SUS - Ausência da imprescindibilidade, requisito estabelecido pelo Tema 106 do C. STJ - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - Bisoprolol 5mg, Valsartana 160mg + Anlodipino 5mg e Trimetazidina 35mg - Doença Arterial Coronariana crônica - Sentença de procedência - Recurso do réu - Parte autora que não comprovou ter utilizado as alternativas terapêuticas do SUS - Ausência da imprescindibilidade, requisito estabelecido pelo Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.