Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do embargado - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Embargantes, pelo que se depreende dos autos, não tiveram, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Sentença mantida - III - Embargado que decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverão os embargantes arcar com a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado pela r. sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 86 - IV - Em que pese o trabalho adicional realizado em grau de recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que afastada a condenação do apelante - Inteligência, ainda, da tese do Tema 1.059 fixada pelo C. STJ - Apelo parcialmente provido"... (Continua)