Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação do Assistente de Acusação - Estelionato - Vendas fraudulentas atribuídas ao réu, cuja concorrência para a infração penal não se comprovou - Transações comerciais que, embora concretizadas pelo acusado, contavam com a anuência de seu supervisor e com a autorização da diretoria da empresa ofendida, inclusive quanto à entrega das cargas de bebidas energéticas na casa do acusado, a pedido de «André, comprador de fato, sob o pretexto de reforma de seu bar - Inexistência de provas eficazes a demonstrar que o acusado tenha concorrido para a infração penal - Aplicação do brocardo in dubio pro reo - Absolvição mantida - Recurso de apelação desprovido