Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Despacho que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente - Insurgência do executado - Descabimento - Não demonstrado que os valores existentes nas contas tenham sido provenientes de verba de natureza alimentar, não se aplica o benefício da impenhorabilidade - Decisão mantida. ... ()
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