Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Execução Fiscal 0004385-40.0009.8.26.0014, onde são litigantes as mesmas partes aqui contendoras - Possibilidade - Indicação de bens à penhora que não foi suficiente para quitar o crédito exigido - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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