Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

r. sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão dos contratos objeto da ação e determinando a parcial restituição dos valores pagos pelas autoras. 2.- Recorre a ré alegando que a compra e venda do imóvel está quitada e não pode ser rescindida. 3.- A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de compra e venda é possível, considerando a alegação de quitação. 4.-. É patente a coligação dos contratos que envolvem a compra e venda. 5.- A quitação alegada pela ré não impede a resolução, pois a relação entre os contratos é interdependente, conforme a legislação consumerista. 6.- Precedentes admitindo a resolução do contrato de compra e venda. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)