Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 338.5744.1299.9694

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CODICILO.

Sentença de procedência. Irresignação do Requerido. NÃO CONHECIMENTO - Ausência de recolhimento do preparo - Prazo concedido para recolhimento do valor do preparo não atendido - Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do CPC/2015, art. 1.007 - Recurso não conhecido... ()

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