Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA-

Erro grosseiro - Exegese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decreto de extinção da execução que deverá obedecer às hipóteses do CPC, art. 924 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)